MOTORISTA PODERÁ NÃO PAGAR PEDÁGIO NA CIDADE ONDE MORA

SÃO PAULO – Os motoristas que vivem em municípios onde estão localizados pedágios poderão ficar isentos da cobrança da tarifa, de acordo com o Projeto de Lei 5992/09, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes na quarta-feira (24). Pela proposta do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), os estados e a União serão obrigados a adaptar os contratos com as concessionárias das rodovias à nova regra.

Política tarifária

Segundo informações da Agência Câmara, consta ainda no projeto a obrigatoriedade da manutenção dos contratos por meio da prorrogação do prazo de exploração das rodovias e não mais pelo reajustamento tarifário.

Na avaliação de Sampaio, a regulamentação da política tarifária relativa às concessões e permissões públicas compete à legislação federal, segundo a Constituição.

Para o relator, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), favorável ao projeto, a cobrança de pedágio de pessoas que transitam dentro do próprio município é injusta.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.